Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

132

março

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 770, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que Institui a Campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 770/2021

Institui a Campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a campanha Julho Sem Plástico, com o intuito de conscientização e de educação da redução do uso do plástico, adotando-se a denominação Julho Sem Plástico em homenagem à campanha mundial Plastic Free July.

Art. 2º A campanha Julho Sem Plástico tem os seguintes objetivos:

I - educar a sociedade quanto ao uso do plástico e sobre o descarte correto do item;

II - informar a coletividade sobre alternativas de uso do plástico para fins artesanais, utilização diversa do material, bem como a sua reciclagem;

III - ensinar mecanismos nas escolas, comércios e similares, sobre o uso de materiais compostáveis ou biodegradáveis como mudanças de hábitos, em substituição do plástico;

IV - inspirar, educar e fazer com que as pessoas reflitam sobre como os seus hábitos de consumo estão afetando o futuro do planeta;

V - evitar a utilização de sacolas e canudos plásticos;

VI - evitar a utilização de garrafas de plásticos e copos descartáveis;

VII - estimular o uso de produtos que não contêm embalagem de plástico;
VIII - incentivar a importância da coleta seletiva residencial, da utilização de lixos domésticos úmidos e recicláveis, para que o serviço público responsável possa realizar a devida reciclagem final; e

IX - conscientizar sobre a importância de levar sacolas reutilizáveis ao fazer compras, assim como possuir como itens indispensáveis, copos, garrafas e canudos reaproveitáveis.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300770	Protocolo	010978
Autor	VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/13/2021

Despacho

10/15/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/28/2022	Data do Recibo	03/28/2022
Prazo Final	04/19/2022	Data do Retorno	04/18/2022

Observações:

Atalho para outros documentos