Texto da Redação (clique aqui)


Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares.

Art. 2º Ficará a cargo do residente em escola, vistoriar o prédio após o fechamento da mesma.

Art. 3º Deverá o residente comunicar e identificar a direção da escola as pessoas que ocupam a residência.

Art. 4º Fazem parte da família do residente em prédio escolar o cônjuge, os filhos e os pais dependentes, todos os ocupantes da escola deverão seguir as regras de convívio e ética da entidade escolar.

Art. 5º Deverá o residente participar à direção da escola qualquer caso de moléstia contagiosa ocorrida em pessoa da família.

Art. 6º Poderá realizar festas sociais e religiosas desde que comunique à direção da escola e haja permissão.

Art. 7º Limitar com cerca viva, sempre que possível, o terreno correspondente à casa, havendo espaço para construção de cerca viva, fica sob responsabilidade da prefeitura fazer e realizar manutenção.

Art. 8º Poderá criar animais domésticos, desde que não tenha contato com as crianças da Escola Municipal em que reside, bem como o animal esteja com as vacinas atualizadas e vermifugado periodicamente.

Art. 9º Só será permitida a entrada de veículos em terreno pertencente à escola, quando for portador de autorização expressa do diretor, salvo aquele pertencente ao residente.

Art. 10. Controlar a entrada e consumo de água, comunicando à direção da escola quando houver problemas no abastecimento de água.

Art. 11. Poderá o residente se ausentar da escola no período de férias escolares dos alunos, desde que não ultrapasse o período de trinta dias, bem como poderá se ausentar durante os fins de semana desde que não haja eventos na escola no mesmo período.

Art. 12. Deverá o funcionário residente receber as correspondências e mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial, ficando sob a responsabilidade do residente receber correspondências ou mercadorias de segunda a sexta, em horário comercial caso não haja ninguém na escola para receber.

Art. 13. O morador terá acesso a campainhas, interfones, câmeras externas, portões automatizados e outras tecnologias disponíveis de segurança, nos portões de entrada e na garagem da escola e de suas residências caso seja fora do prédio escolar.

Art. 14. Será destinada uma verba anual para gastos em manutenção e obras para a residência após o pedido do morador e vistoria de órgão competente.

Art. 15. O residente exercerá sua função preferencialmente no local onde reside.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.