Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2021

Autor(es) : VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Emenda Nº 5

Autor(es): Vereador Vitor Hugo, Vereador Carlo Caiado, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Texto da Emenda

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2021, com a seguinte redação,:

“Art. – A não observância das determinações desta Lei Complementar acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2021.




Vereador VITOR HUGO
MDB




Vereador CARLO CAIADO
DEM



Comissão de Justiça e Redação



Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO Vereador Dr. GILBERTO
Vice-Presidente Vogal




Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente



Vereador INALDO SILVA Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vice-Presidente Vogal



Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura



Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente



Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente Vogal



Comissão de Segurança Pública



Vereador ELISEU KESSLER


Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM
Vogal



Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI Vereador MARCIO RIBEIRO
Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WELINGTON DIAS


JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem o propósito de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar 29/202
Legislação Citada

.

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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200029 Autor do Projeto VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO
    Protocolo
 008478 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 010287 Autor Vereador Vitor Hugo, Vereador Carlo Caiado, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/28/2021 Despacho 09/28/2021
    Publicação
 09/29/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 53 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/28/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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