Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.344, de 4 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 636, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli e Marcio Ribeiro, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300636	Protocolo	009000
Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/31/2021

Despacho

09/02/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2022	Número do Ofício	237
Data do Ofício	05/04/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/05/2022
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7344/2022

Data Lei

05/04/2022

Observações:

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