Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 742-A/2021

Autor(es) : VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 742-A/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não inclui os veículos utilizados para a locomoção de Pessoas com Deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2023.



VEREADOR DR. MARCOS PAULO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente


VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente


VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente


VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


VEREADOR ELISEU KESSLER
Presidente


VEREADOR ZICO
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente


VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


VEREADOR PAULO PINHEIRO
Presidente


VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente


VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA CUNHA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o presente Projeto de Lei à realidade das Pessoas com Deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no Município do Rio de Janeiro, vez que a utilização de tais veículos é fundamental para a mais adequada locomoção desses cidadãos nas vias públicas da cidade.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300742 Autor do Projeto VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ
    Protocolo
 009483 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 742-A/2021 Autor da Emenda VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 017921 Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/13/2023 Despacho 06/13/2023
    Publicação
 06/14/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/13/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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