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PROJETO DE LEI
Nº
83/2021
Torna non aedificandi a área que menciona no Bairro da Taquara.
Autor(es):
VEREADOR CHICO ALENCAR
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado
non aedificandi
o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara do BRT, demarcado pelas coordenadas expostas no Anexo I e pelo mapa no Anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021.
Anexo I - Projeção Datum WGS-84
Inicia-se pelo Ponto 1 (-22.92312, -43.37475), segue para o Sul até o Ponto 2 (-22.92355, -43.37471), segue para o Leste até o Ponto 3 (-22.92355, -43.37448), segue para o Norte até o ponto 4 (-22.92311, -43.37453), e segue para Oeste retornando para o Ponto 1.
Anexo II -
Área
Non Aedificandi
Anexo II PL 83-2021.PDF
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300083
Protocolo
00479
Autor
VEREADOR CHICO ALENCAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/02/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/25/2021
Data do Recibo
06/25/2021
Prazo Final
07/15/2021
Data do Retorno
07/13/2021
Observações:
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