Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulem nesta Cidade.

Parágrafo único. Fica considerado como otimizador de combustão qualquer dispositivo que possa ser instalado, ou seja, de fábrica que seja capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente, devidamente atestado pelos órgãos oficiais.

Art. 2º Os proprietários de veículos automotivos que adotarem otimizador de combustão capaz de reduzir a emissão de gases poluentes segundo certificação do órgão competente poderão utilizar selo específico denominado “Veículo Verde”.

Parágrafo único. Haverá certificação que ateste a menor emissão de gases poluentes no meio ambiente decorrente da instalação de otimizador de combustão.

Art. 3º A critério do Poder Executivo, os veículos que possuam o selo “Veículo Verde” e forem prestadores de serviços nesta cidade poderão gozar de redução de dez por cento na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que o serviço prestado não esteja na alíquota mínima permitida por Lei.

Art. 4º As permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e preservação ambiental.

§1º Os contratos, concessões e permissões vigentes realizarão juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente quando atestada a economia prevista no caput deste artigo.

§2º Os futuros certames que envolvam veículos somente poderão ser concluídos quando realizada a análise prevista no caput deste artigo e considerado que os veículos possuirão o selo “Veículo Verde”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.