Informações Básicas

Código	20210300867	Protocolo	010493
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2021

Despacho

10/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/17/2024	Número do Ofício	GP Nº 361/CMRJ
Data do Ofício	10/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.606

Data Lei

10/16/2024

Observações:

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