EMENDA ADITIVA Nº 4
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Inclua-se o §3º, no art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, com a seguinte redação:
”§3º As reuniões da câmara técnica especializada serão públicas, garantida a livre participação de membros do CMTR, com direito a voz e voto.”
Comissões a serem distribuidas
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