Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 407 Em 6 de julho de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.391, de 31 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1.453-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Zico, Felipe Michel, Rocal e Dr. Carlos Eduardo, que “Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 4º, rejeitado na sessão de 28 de junho de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 4º da Lei nº 7.391, de 31 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1453-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Zico, Felipe Michel, Rocal e Dr. Carlos Eduardo, rejeitado na sessão de 28 de junho de 2022.

LEI Nº 7.391, DE 31 DE MAIO DE 2022.


(...)

Art. 4º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, assim como o sistema de educação municipal deve incluir o professor de LIBRAS em seu quadro de magistério viabilizando o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de julho de 2022.







Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Informações Básicas

Código20190301453 Protocolo005042
AutorVEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 08/14/2019Despacho 08/16/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/07/2022 Número do Ofício407
Data do Ofício07/06/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação07/07/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7391Data Lei07/06/2022


Observações:


Atalho para outros documentos