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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1041/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984”.


Autoria: Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1041/2022, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984”, de autoria dos Senhores Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.




Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Relator






III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 1041/2022, de autoria dos Senhores Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Marcelo Arar.

Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal










Informações Básicas
Código20220301041Protocolo014964
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/22/2022Despacho02/23/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/23/2022Data de Fim Prazo 12/08/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 12/12/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/15/2022Pág. do DCM da Publicação 136
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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