Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

EMENTA

DO PROJETO

PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 1325/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibido, mediante estudo técnico e justificativa do órgão competente, o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no Município.

Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LAURA CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1325/2022.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301325

Autor do Projeto

VEREADORA TERESA BERGHER

Protocolo	011155	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	013649	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/09/2022	Despacho	11/09/2022
Publicação	11/10/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	48/49	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/09/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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