Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1438/2022

EMENTA

DO PROJETO

REGULAMENTA O § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FACULTANDO AO CREDOR DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS A SUA COMPENSAÇÃO, SOB A FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : VEREADOR PEDRO DUARTE

Emenda Nº 2

EMENTA :

SUPRIME OS INCISOS II, III E V DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1438/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos II, III e V do art.2º, do Projeto de Lei nº 1438/2022.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2023.

Átila A. Nunes

Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1438/2022.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301438

Autor do Projeto

VEREADOR PEDRO DUARTE

Protocolo	011903	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	016814	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada	04/13/2023	Despacho	04/13/2023
Publicação	04/14/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	30	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	04/13/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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