EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 72 de 13/06/2023 às 13:56:39

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

0619 - CIDADE SEGURA PARA JOVENS, NEGROS, MULHERES E LGBTQIA+

Objetivo específico: Criar e implementar politicas para mitigacao das violencias institucionais contra jovens, negros, mulheres e LGBTQIA+ comprometidas com atencao as vitimas e aos danos produzidos pelas violacoes de direitos, com acoes que promovam mudancas institucionais atreladas as garantias de nao repeticao e responsabilizacao dos agentes perpetradores de violacoes.

Ação: NOVA - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO (PROJETO)

Objetivo específico: QUALIFICAR O ACOLHIMENTO E O ENCAMINHAMENTO, PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES, DAS DENÚNCIAS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS, SOFRIDOS NO AMBIENTE OBSTÉTRICO.

Produto: NOVO - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO REALIZADO

PARA QUE AS DENÚNCIAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL NOS AMBIENTES OBSTÉTRICOS SEJAM TRATADAS DE FORMA EFETIVA, É ESSENCIAL QUE OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ACOLHIMENTO ESTEJAM FORMADOS E ATUALIZADOS PARA CONDUZIR E ENCAMINHAR TAIS DENÚNCIAS DE FORMA ADEQUADA E RESPEITOSA.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

0306 - ATENCAO HOSPITALAR E MATERNIDADE

Objetivo específico: Garantir os insumos adequados a rede hospitalar, custear os investimentos em infraestrutura e as acoes relacionadas ao acesso da populacao aos servicos de saude hospitalar, alem de investir na qualificacao do atendimento das unidades, organizando e ampliando a oferta dos servicos prestados.

Ação: NOVA - REABERTURA DA MATERNIDADE MARIANA CRIOULA (HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA) (PROJETO)

Objetivo específico: REALIZAR OBRAS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA REABERTURA E PLENO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE MARIANA CRIOULA.

Produto: NOVO - MATERNIDADE MARIANA CRIOULA REABERTA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MATERNIDADE MARIANA CRIOULA REABERTA

PASSADA A PANDEMIA DA COVID-19, É NECESSÁRIO REABRIR A MATERNIDADE MARIANA CRIOULA, QUE PROMOVIA CERCA DE 400 PARTOS POR MÊS, ATENDENDO A POPULAÇÃO DE ACARI E ENTORNO, EVITANDO GRANDE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE PARTO E EMERGÊNCIAS OBSTÉTRICAS.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

0330 - ATENCAO PRIMARIA E SAUDE PRESENTE

Objetivo específico: Aprimorar a atencao primaria a saude, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenacao do cuidado e consolidando a Estrategia Saude da Familia como modelo de atencao, com enfase na ampliacao da cobertura assistencial, preconizando a reducao de iniquidades sociais.

Ação: NOVA - QUALIFICAÇÃO EM COMBATE AO RACISMO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PROJETO)

Objetivo específico: QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA COMBATER O RACISMO NA ASSISTÊNCIA.

Produto: NOVO - QUALIFICAÇÃO EM COMBATE AO RACISMO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

QUALIFICAÇÃO EM COMBATE AO RACISMO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REALIZADA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PRECISA SE COMPROMETER EM QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA E A LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIMINALIZA O RACISMO. É NECESSÁRIO QUE TODOS OS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COMPREENDAM QUE O RACISMO É UM DETERMINANTE SOCIAL EM SAÚDE, PARA QUE NÃO REPRODUZAM AS DESIGUALDADES RACIAIS. OS PROFISSIONAIS PRECISAM ESTAR QUALIFICADOS PARA ATUAR NAS ESPECIFICIDADES DA POPULAÇÃO NEGRA CARIOCA, PROMOVENDO A EQUIDADE E GARANTINDO DE FORMA ATIVA O COMBATE AO RACISMO NA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

0520 - RESTAURANTES POPULARES

Objetivo específico: Garantir que a populacao em situacao de vulnerabilidade social tenha uma vida mais digna e acesso a uma alimentacao saudavel, com condicoes de higiene.

Ação: NOVA - REATIVAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DA CIDADE DE DEUS (PROJETO)

Objetivo específico: Reativar o restaurante popular da Cidade de Deus para ofertar refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, a população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Produto: NOVO - RESTAURANTE DA CIDADE DE DEUS REATIVADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

RESTAURANTE DA CIDADE DE DEUS REATIVADO

A ação estava prevista na LDO do ano passado e mesmo não tendo sido realizada não está na PLDO deste ano. Como é uma demanda muito relevante para a região que apresenta altos índices de vulnerabilidade social e trará grandes benefícios para o acesso a uma alimentação saudável para a população local propomos que seja incorporada ao programa.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

0640 - PRIMEIRA INFANCIA CARIOCA

Objetivo específico: Aumentar as oportunidades e melhorar as condicoes de desenvolvimento integral das criancas cariocas de 0 a 5 anos de idade em situacao de vulnerabilidade.

Ação: NOVA - PREVENCAO A VIOLENCIA FAMILIAR NA PRIMEIRA INFANCIA (PROJETO)

Objetivo específico: Capacitar as famílias em situação de vulnerabilidade social com crianças menores de 6 anos com objetivo de fortalecer as competências individuais em saúde e desenvolvimento infantil entre gestantes e suas famílias, com prioridade para gestantes adolescentes, por meio da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde em articulação com o Programa Saúde na Escola e na Creche, garantindo a redução dos índices de violência contra crianças na primeira infância e a prevenção de mortes evitáveis.

Produto: NOVO - FAMILIAS COM CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS ATENDIDAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

FAMILIAS COM CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS ATENDIDAS

Garantir o efetivo cumprimento do princípio de proteção integral de todas as crianças e adolescentes e a realização de ações em consonância com a Lei Nº 13.010/2014, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Esta emenda atende ainda a Deliberação n.º 1.042/2013 DS/CMDCA que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e reúne prioridades de ações dirigidas a crianças de 0 a 6 anos.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 2931 - PRODUCAO AGROECOLOGICA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Realizar a gestao de hortas urbanas e comunitarias, considerando inclusive apoio tecnico e monitoramento, com o objetivo de contribuir para a reducao dos indices de ocupacao irregular de terrenos ociosos e promover a elevacao dos niveis de inclusao social e a reducao dos riscos de inseguranca alimentar na Cidade.

Produto: NOVO - AÇÕES DE APOIO TÉCNICO REALIZADAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AÇÕES DE APOIO TÉCNICO REALIZADAS

Conforme informado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima no site da Prefeitura, atualmente existem 56 pontos da cidade de Hortas Cariocas, sendo 29 comunidades e 27 escolas da rede municipal de ensino. É uma demanda constante dos mutirantes e hortelões a falta de suporte técnico para a realização de atividades de plantio e colheita. O questionamento sobre essa demanda já foi direcionado através do nosso gabinete pelo Requerimento de Informações Nº 243/2021 que até hoje não foi respondido. Considerando que as ações de apoio técnico sejam mensais em cada ponto do projeto chegamos a esse número de 672 ações que foi colocado na quantidade total do novo produto.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 2950 - REVITALIZACAO URBANA DO CENTRO DA CIDADE (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Adequar a utilizacao dos espacos a fim de viabilizar a revitalizacao urbana do Centro da Cidade.

Produto: NOVO - Distrito da Memória e Vivência Africana definido no Programa Reviver Centro Implementado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

DISTRITO DA MEMÓRIA E VIVÊNCIA AFRICANA DEFINIDO NO PROGRAMA REVIVER CENTRO IMPLEMENTADO

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 2929 - POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Fomentar o trabalho atraves da certificacao de empresas publicas e privadas que visem ampliar a politica de cotas raciais em seus quadros diretivos, da criacao de espaco para assessoramento de projetos de pessoas fisicas e juridicas, objetivando aumentar suas chances de financiamento, e da promocao de acoes locais de valorizacao da cultura negra, principalmente valorizando as manifestacoes e linguagens que visem elevar o legado da Pequena Africa.

Produto: NOVO - AÇÃO PROMOTORA DA IGUALDADE RACIAL REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AÇÃO PROMOTORA DA IGUALDADE RACIAL REALIZADA

O quantitativo de unidades previsto é incipiente visto o tamanho da população que empreende no município e as desigualdades históricas que distanciam os afroempreendedores do acesso à renda e investimento. Segundo o IBGE, o Rio de Janeiro concentra o 2º maior número de população afrodescendente do país (45%) e acumula índices alarmantes de desigualdades sociais e de violência urbana, que aumentam o abismo racial entre negros e brancos em tdos os setores, inclusive o corporativo. As desigualdades persistem mesmo após mais de uma década de ações afirmativas, garantidas por lei. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Ethos,58 em 2016, mostrou que apenas 6,3% dos cargos de gerente das 500 maiores empresas do país são ocupados por negros, já nas posições executivas são menos de 5% do quadro. A taxa de desemprego no município chega a 14,4% para negros, ante 10,4% para brancos. Já o índice de informalidade no estado é de 39% (IBGE, 2019). O Estado possui cerca de 2,2 milhões de empreendedores, sendo que 74% destes não possui CNPJ, 65% dos empreendedores são homens e, seguindo a uma tendência nacional, mais da metade são negros, mas apenas 36,6% são empregadores, ante 46,3% de empregadores brancos . Os dados evidenciam a relação desigual de raça sobre as oportunidades de ascensão entre empreendedores que está diretamente associada às restrições de acesso ao crédito e de políticas públicas que atendam à produção e serviços de desenvolvimento empresarial dessa expressiva parcela da população.

Fontes:
IBGE. Empreendedores e a informalidade no estado do Rio de Janeiro. Nota temática nº 50. Rio de Janeiro, 2019 e “Boletim Desigualdade nas Metrópoles” produzido pelo Observatório de Metrópoles

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 3101 - PESQUISAS DE CAMPO, MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar estudos, diagnosticos, desenvolver indices sinteticos, monitoramento e avaliacao de politicas publicas. Desenhar e coordenar levantamentos e pesquisas de campo, auxiliando os diversos Orgaos da Prefeitura nos desenhos de metodologia e coletas de informacao.

Produto: NOVO - PORTAL PAINEL ORCAMENTO CRIANCA E ADOLESCENTE IMPLEMENTADO/ATUALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PORTAL PAINEL ORCAMENTO CRIANCA E ADOLESCENTE IMPLEMENTADO/ATUALIZADO

O Orçamento Criança e Adolescente tem como objetivo principal identificar o montante de recursos públicos destinado à proteção e desenvolvimento da criança, com vistas a orientar o levantamento do conjunto de ações e despesas do orçamento público. Tal qual preconizado pelo artigo 227 da Constituição Federal, deve ser garantida a prioridade absoluta na destinação privilegiada com aporte máximo de recursos públicos para políticas públicas de atenção à criança e adolescente.

Pág. do DCM da Publicação	33 a 35	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira