EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

ALTERA O ART. 5°E O ART.6° DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023.

“Art. 5º Ficam instituídos benefícios fiscais para os estabelecimentos comerciais e industriais e para obras edilícias que busquem revitalizar a região que compreende o entorno da Avenida Brasil e para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna.

Parágrafo único. Entende-se como entorno da Avenida Brasil toda localidade situada nas quadras adjacentes a quaisquer dos lados da via, limitados a seiscentos metros de distância da via.

Art. 6º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais para estabelecimentos comerciais e industriais regularmente licenciados e construídos na região que compreende o entorno da Avenida Brasil:

I - remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre o imóvel;

II – isenção de IPTU pelo período de 5 ( cinco) anos em relação aos imóveis dos estabelecimentos comerciais e industriais, a contar da publicação desta lei;

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI em favor do primeiro adquirente após a publicação desta lei;

IV- remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre os comércios e indústrias; e

V – redução de até 60% (sessenta por cento) na alíquota do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela beneficiária, a contar da publicação da lei;

§ 1° As isenções e remissões listadas nos incisos I, II, III, IV, e V ficam condicionadas ao estabelecimento comercial e/ou industrial que continuar suas atividades pelo período de 5 (cinco) anos a contar a publicação desta lei.

§ 2º Não poderá obter os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar a pessoa jurídica que tão somente transfira seu domicilio fiscal para a região incentivada.

§ 3º A redução no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto no inciso V não poderá resultar em alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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