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INFORMAÇÃO nº 42| 2022

Projeto de Lei Complementar nº 105/2022, que “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria: Poder Executivo

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1 EM TRAMITAÇÃO

PL nº 105/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


PLC nº 24/2017, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “ DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PLC nº 134/2019, de autoria do Vereador Marcello Siciliano, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2017”.

1.2 PROMULGADAS/SANCIONADAS

Lei Complementar nº 181/2020 (PLC nº 27/2017), de autoria dos Vereadores Thiago K. Ribeiro, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco e David Miranda, que “Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 250/2022 (PLC nº 198/2020), de autoria dos Vereadores Thiago K. Ribeiro, Felipe Michel, Carlo Caiado, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Zico e Marcelo Arar, que “Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017”.

OBSERVAÇÃO

Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, itens 1 e 2, em razão da similaridade com o PL nº 105/2013 e a Lei Complementar nº 181/2017, respectivamente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta lei. Contudo, recomenda-se avaliar a aplicação do Parecer Normativo CJR nº 1/1989, item 6.4, em dispositivos do projeto em tela.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 da Lei Orgânica do Município (LOM). A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, II, da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022.

De acordo.


*NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)