Ofício


Texto do Ofício

M-PST/nº 1775 Em 12 de dezembro de 2024.


Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.732, de 12 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2891, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos e similares”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20240302891 Protocolo4733
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/06/2024Despacho 03/08/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/13/2024 Número do Ofício1775
Data do Ofício12/12/2024

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/13/2024
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8732Data Lei12/12/2024


Observações:


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