Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Informações Básicas

Código20210200048 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/01/2021 Despacho10/01/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2021 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar237/2021 Data da Lei Complementar12/02/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/03/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/7


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