Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210200048
Protocolo
.
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/01/2021
Despacho
10/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/03/2021
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
237/2021
Data da
Lei Complementar
12/02/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/03/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5/7
Observações:
Atalho para outros documentos