Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 818, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES, que Dispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 818/2021

Dispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Na Semana de Proteção Animal, poderão ser realizadas atividades que contemplem o tema abandono e maus-tratos, por meio de palestras, debates, seminários e demais ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ocorrer nos estabelecimentos educacionais, unidades veterinárias e praças públicas, com a participação de estudantes, profissionais, voluntários e todos aqueles que, direta ou indiretamente, participam da luta a favor da causa de proteção animal, a fim de:

I - diminuir o número de animais nas ruas mostrando a importância da tutela consciente;

II - ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de especialistas;

III - incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono;

IV - incentivar a importância da participação da população junto às instituições protetoras na conscientização do bem-estar animal;

V - esclarecer os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais;

VI - incentivar a adoção responsável; e

VII - promover, por meio do Poder Público, feiras de adoção de cães e gatos, além de serviços de castração e vacinação.

Art. 2º Para a realização da Semana de Proteção Animal poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas e privadas e demais interessados.

Art. 3° O Poder Executivo poderá designar responsável com a finalidade de cuidar da divulgação e implantação do evento, além de zelar pelo cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300818	Protocolo	011665
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/27/2021

Despacho

10/28/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/03/2023	Data do Recibo	03/03/2023
Prazo Final	03/23/2023	Data do Retorno	03/22/2023

Observações:

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