Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 152/2024-PL
Projeto de Lei nº 2924/2024, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.876, de 1992, que ‘dispõe sobre o comércio ambulante do município e dá outras providências’”.
Autoria: VEREADORES ROSA FERNANDES, CARLO CAIADO e WILLIAN COELHO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto em seu banco de dados.
1.1 SANCIONADA
Lei Municipal n° 6.272, de 1° de novembro de 2017 de autoria dos vereadores Reimont, Leonel Brizola, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho Da SOS, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante do Município e dá outras providências.”
1.2 PROMULGADA
Lei Municipal n° 6.655, de 15 de outubro de 2019 de autoria do vereador Reimont que “Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro.”.
1.3 EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei n° 481/2013 de autoria do vereador Marcelo Arar que “Altera o art. 16 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, permitido à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante.”
Projeto de Lei n° 142/2017 de autoria do vereador Jones Moura que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da lei nº 1876/1992”.
Projeto de Lei Complementar n° 74/2022 de autoria do vereador Pedro Duarte que “Estabelece a regulamentação dos empreendedores de ponto fixo na areia da praia”.
Projeto de Lei n° 2506/2023 de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim que “Acrescenta e revoga dispositivo à Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.”
Projeto de Lei n° 2560/2023 de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim que “Altera a Lei nº 1.876, de 1992, na forma que menciona.”
Projeto de Lei n° 2576/2023 de autoria vereador Dr. Rogério Amorim que “Altera a Lei nº 1.876, de 1992, na forma que menciona.”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
Verificar a falta da sigla NR ao fim das novas redações propostas conforme ordena o art. 11, inc. III, alínea d da Lei Complementar n° 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I; XXI, alínea ‘b” e XLIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Porém, verificar a necessidade de alteração para a forma estabelecida no art. 67, inc. II da Lei Orgânica em virtude do art. 70, parágrafo único, inciso VIII do mesmo diploma.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2