Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

144

maio

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1921, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Inclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Ação Social Recreio - ASR como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1921/2020

Inclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Ação Social Recreio - ASR como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Ação Social Recreio - ASR no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301921	Protocolo	002310
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/27/2020

Despacho

08/27/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2021	Data do Recibo	05/12/2021
Prazo Final	06/01/2021	Data do Retorno	06/01/2021

Observações:

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