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PROJETO DE LEI Nº 1622/2022
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluídoa no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

- Dia do Bairro do Engenho Novo, a ser comemorado anualmente no dia 8 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Engenho Novo é reconhecido como um dos bairros mais tradicionais na Zona Norte do Rio de Janeiro. Marcado pela sua história e localidade, pelo Engenho Novo passa a linha ferroviária da cidade e faz divisa com outros bairros importantes da nossa cidade como Lins de Vasconcelos, Grajaú, Sampaio, Vila Isabel, Riachuelo, Cachambi e Jacaré. A estação do Engenho Novo, aberta em 1858, foi fundamental para o crescimento e expansão do bairro. No ano de 1720, a construção de uma capela impulsionou o crescimento da região.
O dia oito de abril marca o aniversário de Maria das Dores Lima (Tia Dorinha), que foi uma importante rezadeira da região. Tia Dorinha foi líder do terreiro umbandista Tenda Espírita São Sebastião no Morro Azul. Com cerca de vinte anos de idade chegou ao Jacarezinho, bairro vizinho do Engenho Novo, consolidando sua importância no combate à intolerância religiosa em todo território. Dorinha era neta de mulher escravizada curandeira e sua vida e trajetória é marcada pela dedicação na ajuda e fortalecimento das pessoas em toda a região.
O bairro do Engenho Novo merece esta homenagem de estar no Calendário Oficial da cidade do Rio de Janeiro. Somado a isto, o dia do aniversário deste bairro com a data de nascimento de Tia Dorinha é também uma justa homenagem à sua memória e uma valorização das raízes do território do Engenho Novo.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010. (...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:




Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2022Despacho 11/22/2022
Publicação 11/24/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 22/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO BAIRRO DO ENGENHO NOVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 2INCLUI O DIA DO BAIRRO DO ENGENHO NOVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301622 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }11/24/2022Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº625/2022/202212/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/19/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável03/20/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável03/30/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1622/2022 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1622/2022 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1622/2022 => Encerrada04/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1622/2022 => Aprovado (a) (s)04/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2024Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/14/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301622 => Lei 8.328/202405/14/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/14/2024






   
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