EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO

Emenda Aditiva nº 4378 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Restauração Ambiental da ARIE Floresta da Posse (PROJETO)

Objetivo específico: Consolidar ações de reflorestamento na Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Posse na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Floresta consolidada

Unidade: HECTARE

Quantidades:

CONSOLIDAÇÃO DE ÁREA REFLORESTADA NA ARIE FLORESTA DA POSSE - AP5

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O projeto de construção do Anel Viário de Campo Grande, executado pelo contrato nº 02/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa OECI SA prevê, dentre outras intervenções, a implantação de túnel sob o Morro Luiz Bom, localizado na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Posse.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima apresentou como uma das condicionantes para a construção do túnel, um projeto de restauração ecológica em 93 hectares da ARIE da Floresta da Posse, a lista de condicionantes foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de agosto de 2023, página 75. O plano para o reflorestamento também foi apresentado pela secretária da pasta, Tainá de Paula, em audiência realizada dia 23 de fevereiro de 2023, para apresentação do projeto, onde foi colocado que o custo para tal ação seria de R$ 13 milhões, valor também divulgado nas redes sociais oficiais da secretaria, em anexo.
Apesar das intenções apresentadas pelo Poder Executivo, não foi prevista, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, dotação orçamentária correspondente a execução deste planejamento. Logo, esta emenda visa corrigir a ausência de previsão orçamentária a fim de garantir a restauração da ARIE Floresta da Posse, fundamental para preservação do Bioma de Mata Atlântica na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.185430615.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4379 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Atendimento multidisciplinar aos alunos da Rede Municipal de Ensino - PROINAPE (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Atender as escolas da Rede Municipal de Ensino com equipes multidisciplinares.

Produto: NOVO - Escola atendida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas (PROINAPE) é essencial para o atendimento multidisciplinar dos alunos, especialmente após o período de afastamento das escolas por conta da pandemia do Covid-19. Estudos comprovam que crianças e jovens estão apresentando maior número de transtornos mentais, além do aumento nos índices de violência escolar. Por isso, incrementar os investimentos nas equipes do PROINAPE, para que todas as escolas sejam cobertas, é muito importante.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4380 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Capacitação para os Agentes Educadores II (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover cursos de formação e capacitação para o cargo de Agentes Educadores II da Secretaria Municipal de Educação.

Produto: NOVO - Servidor capacitado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CAPACITAÇÃO DOS AGENTES EDUCADORES II

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Os Agentes Educadores II são importantes profissionais de apoio à educação e demandam a mudança do quadro de apoio para o quadro técnico, e a criação de cursos de capacitação profissional, com progressão de carreira e adequação salarial, à semelhança do que ocorre com os secretários escolares com o pagamento da Gratificação por Capacitação (GCAP).

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4381 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Melhorias de infraestrutura das Unidades de Conservação cariocas. (PROJETO)

Objetivo específico: Fornecer a infraestrutura necessária às unidades de conservação sob gestão da SMAC, como instalação de placas de sinalização, guarda-corpos e estrutra para atividades de educação ambiental.

Produto: NOVO - Parque Natural conservado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CARIOCAS.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Há 22 anos foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) através da Lei Federal nº 9.985/2000. Nosso gabinete parlamentar constantemente recebe demandas por melhorias de infraestrutura em nossas unidades de conservação, como instalação de placas de sinalização, restauração de guarda-corpos em mirantes e implantação de infraestrutura adequada para realização de atividades de educação ambiental.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.185410615.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4382 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Elaboração do Plano Municipal de Cultura (PROJETO)

Objetivo específico: Elaborar o Plano Municipal de Cultura.

Produto: NOVO - Plano elaborado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Um Plano Municipal de Cultura deve ter como objetivo definir políticas de longo prazo buscando a valorização cultural da cidade e de seus espaços, viabilizando o apoio a projetos culturais sobretudo de forma a reduzir desigualdades no acesso à cultura, nos incentivos concedidos pelo Poder Público e na distribuição dos equipamentos culturais no território.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920631.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4383 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Reajuste do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores públicos municipais. (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Disponibilizar dotação orçamentária para o reajuste do benefício alimentação/refeição pago aos servidores municipais, conforme Art. 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

Produto: NOVO - Reajuste concedido

Unidade: PERCENTAGEM

Quantidades:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

9000 - GESTAO DAS OPERACOES ESPECIAIS

Objetivo específico: Efetuar o pagamento de despesas que nao geram produtos nem contraprestacao direta na forma de bens ou servicos.

O benefício alimentação/refeição pago aos servidores municipais está congelado há mais de 12 anos em R$ 12 por dia, desde então a perda inflacionária (IPCA-E) acumula 104%, ou seja, o benefício deveria ser reajustado para, no mínimo, R$ 24,53. Sabemos que tal valor mesmo quando corrigido pela inflação ainda é considerado insuficiente para uma alimentação de qualidade na cidade do Rio de Janeiro, pois segundo pesquisa da Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), o valor médio de uma refeição na cidade equivale a R$ 56,15, portanto, quase cinco vezes superior ao valor do benefício atual.

A presente emenda tem por objetivo corrigir um erro no projeto enviado pelo Poder Executivo, visto que o Art. 55 da LDO 2025, veto promulgado por esta Casa de Leis, determina que “O Projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição instituídos aos servidores municipais.” . Portanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, não pode ser aprovado sem antes estar de acordo com a determinação prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	1501100	3.3.90.00.00	200.000.000
3102.288439000.5026	1501100	3.2.90.00.00		200.000.000

Emenda Aditiva nº 4384 de 28/11/2024 às 17:51:55

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: NOVA - Infraestrutura para implantação do conceito de Cidade Esponja na cidade do Rio de Janeiro. (PROJETO)

Objetivo específico: Adaptar o espaço urbano com mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos.

Produto: NOVO - Infraestrutura implantada

Unidade: PERCENTAGEM

Quantidades:

INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE CIDADE ESPONJA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A adoção do conceito de Cidade Esponja, criado pelo arquiteto Kongjian Yu e aplicado em cidades como Berlim, Copenhague e Nova York, representa uma solução inovadora para os desafios de drenagem urbana no contexto das mudanças climáticas. Diferentemente da gestão convencional das águas pluviais, o modelo de Cidade Esponja prioriza a absorção da água da chuva, reduzindo o risco de inundações, ampliando a disponibilidade hídrica e mitigando os efeitos das ilhas de calor. Implementar, em espaços públicos, mecanismos como pavimentos permeáveis, jardins de chuva e programas de reflorestamento constitui um avanço necessário para a qualidade de vida e a resiliência do nosso município.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1542.175120616.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4387 de 28/11/2024 às 17:57:24

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

Produto: NOVO - Sala implantada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

SALA DE RECURSOS IMPLANTADA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, apenas 40% das escolas da rede pública municipal contam com salas de recursos multifuncionais. Esta emenda visa, portanto, prever a implantação dessas salas nas escolas que ainda não contam com essa infraestrutura essencial no atendimento de alunos incluídos e na mediação de atividades.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123670621.2030	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4388 de 28/11/2024 às 17:57:56

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 1333 - REORGANIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Reorganizar a Rede Municipal de Assistencia Social e de garantia de direitos, por meio de melhorias na infraestrutura das Unidades e dos Conselhos Tutelares, de forma a garantir condicoes de trabalho e atendimento a populacao carioca em situacao de vulnerabilidade social.

Produto: NOVO - Conselho construído/reformado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CONSELHO TUTELAR CONSTRUÍDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
CONSELHO TUTELAR REFORMADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Segundo a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é necessário um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, atualmente nossa cidade possui apenas 19. Por isso, esta emenda visa tanto a ampliação no número de conselhos tutelares na cidade como melhorias de infraestrutura nos conselhos existentes.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1701.082440625.1333	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4393 de 28/11/2024 às 17:59:29

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 1331 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Reformar e construir Unidades de Ensino Fundamental da Rede Publica Municipal.

Produto: NOVO - Escola reformada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ESCOLA REFORMADA

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Devido sérios problemas de infraestrutura o prédio da Escola Municipal Augusto Vasconcelos, em Campo Grande, foi interditado e seus alunos transferidos para a Escola Municipal Mayra Aguiar da Silva. Esta situação gera prejuízo ao processo de ensino-aprendizagem e afeta diretamente as condições de trabalho de educadores e demais funcionários. Esta emenda visa dar condições a reforma da EM Augusto Vasconcelos possibilitando aos alunos o retorno à escola de origem.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610623.1331	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 4397 de 28/11/2024 às 18:07:34

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 1346 - IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIARIA (PROJETO)

Objetivo específico: Implantar ciclovias, ciclofaixas, faixas e calcadas compartilhadas e infraestrutura de apoio ao uso da bicicleta na Cidade.

Produto: NOVO - Ciclovia implantada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLANTAÇÃO DE 4,7 KM DE ESTRUTURA CICLOVIÁRIA NA ESTR. DO CABUÇU - AP5
IMPLANTAÇÃO DE 3,4 KM DE ESTRUTURA CICLOVIÁRIA NA ESTR. DO MONTEIRO - AP5
IMPLANTAÇÃO DE 8,5 KM DE ESTRUTURA CICLOVIÁRIA NA ESTR. DO MENDANHA - AP5
IMPLANTAÇÃO DE 26,3 KM DE ESTRUTURA CICLOVIÁRIA NAAV. BRASIL, TRECHOS 71 E 81 DO DECRETO Nº49.461/2021
IMPLANTAÇÃO DE 2,9 KM DE ESTRUTURA CICLOVIÁRIA NA ESTR. SANTA MARIA - AP5

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Segundo estudos da organização Transporte Ativo, a bicicleta é um veículo utilizado pela maioria dos cariocas para acessar emprego e estudo. Desta forma, torna-se fundamental ampliar o acesso dos trabalhadores da Zona Oeste a uma rede cicloviária segura e próxima das suas residências, conectando aos centros de bairro e os transporte de média e alta capacidade. Precisamos consolidar o uso da bicicleta como modo de transporte na cidade de caráter inclusivo, universal e seguro.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.184510639.1346	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	62 a 67,	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira