Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 479/2021
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, localizada na Rua Lauro Müller nº 3, no bairro de Botafogo.

Parágrafo único. O tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento do uso realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2021


JUSTIFICATIVA

Fundada em 1995, a Casa da Ciência foi criada com o objetivo de promover a divulgação da ciência e da tecnologia, tendo interfaces com a arte e a cultura, de forma participativa e interativa, favorecendo a pesquisa e a experimentação, de modo a contribuir com a democratização do acesso e apropriação social da ciência e da tecnologia, a partir da promoção das interações entre público e instituições científicas e culturais.

O espaço surgiu como novidade na programação cultural de nossa cidade, com exposições multimídias e cenográficas, oficinas, espetáculos de teatro e música, ciclo de debates e mostras de vídeos voltados para a divulgação de conteúdos científicos e culturais.

Desde então, tornou-se um espaço cultural, muito procurado por escolas das redes pública e privada, para lazer de visitantes espontâneos e para outras atividades culturais, principalmente para as mais de 60 exposições realizadas até 2020. Apenas em julho de 2018, tornou-se um Órgão Suplementar, e hoje consta do Estatuto da UFRJ

Além de ser um centro cultural de ciência dinâmico que oferece no mínimo duas novas exposições por ano, a Casa é, acima de tudo, um grande laboratório onde os experimentos ou a experimentação são a transversalidade entre as diferentes áreas de conhecimento e linguagens, a interatividade, as práticas comunicacionais imersivas e as inúmeras possibilidades de interação entre arte e ciência.

A Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da UFRJ, associada fundadora da ABCMC – Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência, sempre contribuiu, de forma significativa, para o fortalecimento da política de popularização da ciência, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Sua atuação foi decisiva na viabilização de atividades extramuros, como a coordenação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - Eventos Integrados da Cidade do Rio de Janeiro (2004 a 2008), coordenando as atividades de diversas instituições de pesquisa e educação da cidade. além das atividades em cerca de 50 municípios do estado do Rio de Janeiro (2009 a 2014), o Projeto Caminhos de Darwin em 12 municípios da Região dos Lagos e a publicação, em parceria com o Museu da Vida da Fiocruz, das três edições do Guia de Centros e Museus de Ciência do Brasil (2005, 2009, 2015), entre outras. Por sua contribuição, tornou-se uma instituição reconhecida, nacionalmente, para o campo da divulgação e popularização da ciência no Brasil.
O primeiro centro cultural de ciência e tecnologia do país, poderia ter sido instalado em uma edificação moderna, construída especialmente para sediá-lo. Mas o que se queria conceber era uma experiência diferenciada, cuja ideia principal fosse a relação da ciência com o cotidiano das pessoas, um lugar em que o visitante se sentisse “em casa”.

A edificação que abrigou o Pavilhão Alaor Prata era perfeita e, a partir dela, o conceito ganhou força e passou a ser parte constitutiva do projeto. Aquela “casa” inspirou a assinatura do centro cultural, sua identidade visual de seu material de divulgação e, acima de tudo, sua relação com o público visitante. Diversas outras iniciativas, que passaram a utilizar o mesmo conceito, foram posteriormente implantadas no Brasil.

O Pavilhão Alaor Prata (PAP), construído em 1925/1926, em acordo com a municipalidade, é o que restou do sanatório para doentes mentais tuberculosos, criado dentro do Hospital Nacional de Alienados (HNA), em 1908. Tal sanatório foi exaltado, no início do século XX, como o único da cidade do Rio de Janeiro e o primeiro do gênero na América do Sul (MORAES, 2020: 112-113).

Desde 1995, é sede da Casa da Ciência – Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O desafio foi modernizar suas instalações, sem descaracterizá-las, mantendo a simbologia que passou a identificar a instituição ao longo de sua trajetória.

Localizado no Campus da Praia Vermelha da UFRJ, o PAP integra a história da saúde mental no Brasil. A área possui bens tombados de grande relevância como o Palácio Universitário (Processo de Tombamento IPHAN n° 503/T 53, inscrição n° 438, Livro Histórico, folha 72, de 11/07/72), antigo Hospício Pedro II (1841).

O Pavilhão Alaor Prata, entre outras edificações do Campus da Praia Vermelha, como o Pavilhão de Observações (1892), que deu origem ao Instituto de Psiquiatria da Universidade do Brasil (atual UFRJ), criado em 1937, são exemplares do que restou das casas de assistência e de outras estruturas auxiliares do Hospital Nacional dos Alienados e estão inseridos na História da Saúde Mental do Brasil, que tem início com a criação do Hospício Pedro II.

É importante ressaltar um outro aspecto importante: diversas espécies arbóreas, ainda existentes no Campus, são testemunhos do paisagismo da época de criação do Hospício. Além disso, em virtude da criação do sanatório de tuberculosos, no início da Primeira República, foi plantado, em 1909, um bosque para amenizar o clima do local, adequado para o tratamento da tuberculose segundo a medicina da época. Para tanto, o diretor da Quinta da Boa Vista cedeu ao hospício 150 mudas de diversas espécies de árvores, muitas frutíferas. Algumas árvores como a grande mangueira e dois jamelões dos jardins da Casa da Ciência, possivelmente, são do período de plantio do bosque. Além disso, fazem parte do conjunto de espécies arbóreas a serem preservadas, duas palmeiras imperiais localizadas nos fundos do prédio, provavelmente plantadas no período do antigo Hospício Pedro II.

O Hospital Nacional dos Alienados funcionou até 1944, ano em que o Pavilhão encerrou suas atividades. Posteriormente, no ano de 1949, no edifício do HNA foram instaladas unidades da Universidade do Brasil. Em 1950, a área onde hoje se localizam o campo de Futebol, a Casa da Ciência, o antigo Canecão e a edificação da Rua Lauro Muller, 01, foi cedida para a Escola de Educação Física e Desportos e a Associação dos Servidores Civis do Brasil/ASCB. O PAP, nessa época, serviu à primeira escola feminina de dança moderna do Rio de Janeiro, sob a orientação da Professora Erica Sauer.

Nesse sentido, o tombamento da “Casa da Ciência” contribui também na salvaguarda da memória de nossa sociedade, sendo uma medida preventiva no combate ao “apagamento” da história da saúde mental de nosso país.

Contudo, além da importância histórica de sua edificação sede, a presente proposta de tombamento se justifica pela contribuição da Casa da Ciência da UFRJ para a sociedade, sendo verdadeiro patrimônio cultural da cidade do Rio de Janeiro por seu valor histórico, social e cultural.

Soma-se ao exposto, que a instituição foi premiada pela Rio Faz Design – 2002, em sua primeira edição, na categoria instituições públicas e privadas como reconhecimento à valorização do design em suas atividades operacionais. O concurso foi organizado pela Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e pela Escola Superior de Desenho Industrial. Recebeu ainda, a Menção Honrosa no Prêmio Mercocidades de Ciência e Tecnologia – 1998; foi consultora para a concepção, pesquisa e desenvolvimento dos enredos da GRES Unidos da Tijuca – “O sonho da criação e a criação do sonho: a arte da ciência no tempo do impossível” (2004) e “Entrou por um lado, saiu pelo outro e quem quiser que invente outro” (2005), ambos premiados com o vice-campeonato dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial Rio de Janeiro; recebeu o Prêmio de Popularização Científica – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e UNESCO com a Exposição “Descubra e Divirta-se” (2005) e a Menção Honrosa no Prêmio da “I Mostra Latino-americana de Vídeo Científico – Documentário Prof. Tadeu: uma descoberta – 2009”, entre outros.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2021Despacho 07/06/2021
Publicação 07/07/2021Republicação 11/04/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 a 8 Pág. do DCM da Republicação 50
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 208, de 11/11/2021, pág. 50/51, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 06/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 479/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 479/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 479/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 479/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030047920210300479
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A CASA DA CIÊNCIA DA UFRJ => 20210300479 => {ComissTOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A CASA DA CIÊNCIA DA UFRJ => 20210300479 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }07/07/2021Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº472/202107/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 479/2021 => Encerrada11/04/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 479/2021 => Aprovado (a) (s)11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 479/2021 => Encerrada11/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 479/2021 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/18/2021Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 479/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito12/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 479/2021 => Encerrada03/04/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 479/2021 => Rejeitado o Veto03/04/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/09/2022Vereador Tarcísio Motta; Vereador Cesar Maia; Vereador Chico Alencar; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Reimont; Vereadora Tainá De Paula; Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Monica Benicio; Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/16/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300479 => Lei 7252/202203/16/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/16/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.