EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2593, DE 2023. LEI N° 8.461, DE 2024.

LEI Nº 8.461, DE 2 DE JULHO DE 2024.

Inclui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção aos alunos da rede municipal de ensino.

Autor: Vereador Marcelo Diniz.

Art. 2° O ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, como atividade extracurricular, poderá ser ofertado pelas unidades municipais de ensino.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/02/2024	Despacho	07/02/2024
Publicação	07/03/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 02/07/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 230/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 230/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103597 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2593, DE 2023. LEI N° 8.461, DE 2024. => 20241103597 07/03/2024 Poder Executivo