EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1110, DE 2022 - LEI Nº 7.664, DE 2022.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.664, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo e Vera Lins.

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do § 2º do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. A prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(...)

§ 2º (...)

(...)

VII - exercitem cães, conduzindo-os presos a veículos, motorizados ou não, em movimento, tais como motocicletas, bicicletas, triciclos, skate, patinete e patins. (NR)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/22/2022	Despacho	11/22/2022
Publicação	11/23/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 22/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 457/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 457/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101265 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1110, DE 2022 - LEI Nº 7.664, DE 2022. => 20221101265 11/23/2022 Poder Executivo