Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 431/2021
PROJETO DE LEI nº 437/2021, que “INCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADORA THAIS FERREIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições/leis correlatas ao presente projeto:
PL nº 92/2021, autoria Vereadora Monica Benicio, Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri, Vereador Reimont, Vereadora Tainá De Paula, que “INCLUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.”.
Lei nº 1.891/1992 (PL nº 1.114/1990), de autoria da Vereadora Ruça-Lícia Caniné, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 3.247/2001 (PL nº 135/1993), de autoria do Vereador Edson Santos, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL.”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 5.006/2009 (PL nº 1.174/2007), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 4.891/2008 (PL nº 1.268/2007), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA”.
Lei nº 6.389/2018 (PL nº 103/2017), de autoria da Vereadora Marielle Franco, que “INCLUI O DIA DA TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”.
Lei nº 4.509/2007 (PL nº 868/2006), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA.”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo, no entanto, recomenda-se que a redação da ementa do presente projeto siga o modelo proposto no Parecer.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, e art. 293, VIII, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2