Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 559/2021

EMENTA

DO PROJETO

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Emenda Nº 2

EMENTA :

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei nº 559/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação do órgão responsável, autorizar a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.”

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2022.

Átila A. Nunes
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 559/2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300559

Autor do Projeto

VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Protocolo	007797	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	0115671	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/30/2022	Despacho	06/30/2022
Publicação	07/01/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/30/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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