Informações Básicas

Código	20230301942	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas

Entrada

04/12/2023

Despacho

04/12/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2023	Número do Ofício	CFOFF Nº 29
Data do Ofício	05/08/2023

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunica o não recebimento de emendas em 1ª discussão	Data da Publicação	05/09/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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