“Art. 69 - É competência específica:

(...)

XXVIII - Da Comissão de Combate ao Racismo:

a) opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;

b) receber reclamações e denúncias de racismo e fatos que violem a igualdade étnico-racial, encaminhando-as aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição;

d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra e garantia das políticas de igualdade racial;

e) realizar audiências públicas sobre os temas que lhe são pertinentes, em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções para o racismo em suas diferentes expressões, bem como propostas de promoção dos direitos étnicos; e

f) acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.” (NR)