Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 680/2022-PL
Projeto de Lei nº 1707/2022, que “DÁ O NOME DE PRAÇA BETO GAMA (EX-VEREADOR/1938-2017) À PRAÇA INOMINADA DA RUA MERCÚRIO, PRÓXIMA À 39 DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA PAVUNA”.
Autoria: VEREADOR CELSO COSTA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, mediante informação prestada pela Diretoria de Comissões, comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto em seu banco de dados.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
A proposição está em conformidade com esta lei complementar.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
O projeto está de acordo com o Parecer Normativo supracitado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, e IV, alínea “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “PROÍBE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS CUJA DENOMINAÇÃO OFICIAL EXISTA HÁ MAIS DE 20 ANOS”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2