JUSTIFICATIVA
A criação do Polo Gastronômico e Comercial da Praça da Bandeira se faz necessária, tendo em vista o grande crescimento da cultura gastronômica na Região, com a instalação de diversos restaurantes, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.
Hoje, o comércio local tem importância na arrecadação de impostos municipais, sendo imprescindível para o bairro um Projeto que viabilize a organização da economia da Região.
Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Comercial visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na região.
Legislação Citada
LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
(...)
Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:
(...)
§ 2º São Polos na Área de Planejamento - AP 2.2:
(...)
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Informações Básicas
| Código | 20150301421 | Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| Protocolo | 005222 | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Mensagem | |
Outras Informações:
| Protocolo | 000852 | Tipo de Quorum | MA |
| Nº Substitutivo | 1 | Data da Sessão | |
| Mensagem | |
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| Entrada | 05/09/2023 | Despacho | 05/09/2023 |
| Publicação | 05/10/2023 | Republicação | |
| Pág. do DCM da Publicação | 19/20 | Pág. do DCM da Republicação | |
| |  | Motivo da Republicação | |
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