EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1480, DE 2022. LEI Nº 7.889 DE 23 DE MAIO DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
107/CMRJ
Rio de Janeiro,
23
de
maio
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1480, de 2022
, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Marcio Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo, que
“Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos no âmbito do Município”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.889, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos no âmbito do Município.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Marcio Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no Município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos.
Art. 2º A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações:
I - nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença; e
II - nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento.
Art. 3º A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico.
Art. 4º O descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/23/2023
Despacho
05/23/2023
Publicação
05/24/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 23/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 107/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 107/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231102577
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1480, DE 2022. LEI Nº 7.889 DE 23 DE MAIO DE 2023. => 20231102577
05/24/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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