DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE EDUCAÇÃO, DE TURISMO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3659/2024, QUE INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE PORCIÚNCULA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor do Projeto: Vereador Carlo Caiado
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator de Mérito: Vereador Junior da Lucinha

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3659/2024, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE PORCIÚNCULA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “l”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal. O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta visa declarar Porciúncula como cidade irmã do Rio de Janeiro. Situada no norte fluminense, Porciúncula é conhecida pela produção de café de qualidade e pela vocação turística. Através dessa proposta de irmanação, será possível estabelecer Acordo de Cooperação, diante das realidades e perfis econômicos entre as duas cidades, com grande potencial para a geração de projetos e ações conjuntas de interesses recíprocos.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3659/2024.

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação, Turismo, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Vereador Junior da Lucinha, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 3659/2024 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.