Informações Básicas

Código	20210200007	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/18/2021

Despacho

03/18/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/03/2023	Número do Ofício	GP Nº 175/CMRJ
Data do Ofício	06/30/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/03/2023
Pág. do DCM da Publicação	19/20	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

261/2023

Data Lei

06/30/2023

Observações:

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