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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2041/2023, que “ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2041/2023, que “ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.


II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e 44 da Lei Orgânica do Município.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Relator





III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2041/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Presidente



Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente



Informações Básicas
Código20230302041Protocolo.
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/09/2023Despacho05/15/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/22/2023Data de Fim Prazo 06/05/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/14/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/17/2023Pág. do DCM da Publicação 47/48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 18ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/24/2023Pág. do DCM da Publicação 56



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 23/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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