Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 991/2021

Autor(es) : VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescenta-se inciso IV no art. 2º do Projeto de Lei nº 991/2021:

O art.2º do Projeto de Lei nº 991/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º São condições para pleitear a Carteira do Produtor Rural Carioca:

I-(...)
II- (...)
III-(...)
IV - Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores  são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca:
São eles, a presença em associação de agricultores, a venda direta em feiras e a participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG).

Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2022.

Vereador REIMONT


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Presidente

VEREADOR FELIPE MICHEL

Vice-Presidente

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR ROCAL

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A cidade do Rio de Janeiro,  possui as praticas de agricultura dentro das florestas, em favelas, em pequenas lavouras e quintais produtivos.
As agriculturas praticadas na cidade possuem particularidades, como por exemplo, o tamanho das áreas, que é reduzido em relação às áreas agricultáveis do estado. O tamanho reduzido das áreas limita a quantidade máxima de produção, dificultando que agricultoras e agricultores consigam mais de 50% de sua renda a partir da prática da agricultura. Tal fato se inviabiliza a partir de duas dinâmicas principais: o tamanho reduzido das áreas, associados a composição da renda familiar em área urbana por outros membros da família.
 Por isso, faz-se necessário, um outro olhar sobre as condicionantes para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300991 Autor do Projeto VEREADOR ZICO
    Protocolo
 014153 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 013694 Autor VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/10/2022 Despacho 11/10/2022
    Publicação
 11/11/2022
    Republicação
 11/14/2022
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação 17
Data da Sessão 11/10/2022 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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