EMENDA MODIFICATIVA Nº 8
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 18. do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 18. As bases de dados relacionadas para abertura no Plano de Dados Abertos da Mobilidade poderão ser catalogadas no portal de dados abertos da Prefeitura, devendo possuir a mesma nomenclatura utilizada no PDAM.”
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir