EMENTA:

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se os subsequentes:

"Art. 12. Será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material.

§ 1º Para cada Núcleo de Pessoal será designado apenas um Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, exclusivamente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, lotado no respectivo núcleo e não ocupante de cargo comissionado ou função gratificada.

§ 2º Nos gabinetes da Mesa Diretora, dos vereadores e das Comissões Permanentes, o Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material será designado dentre os servidores efetivos municipais lotados no respectivo núcleo." (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1439/2022

EMENTA:

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material.

§ 1º Cada Núcleo de Pessoal terá apenas um Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, a ser designado dentre os servidores efetivos municipais lotados no respectivo núcleo. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º (...)

(...)

Art. 12. Será atribuída uma gratificação equivalente a 0,3 (três décimos) da soma da retribuição base mais Gratificação pela realização de Trabalho Técnico ou Científico - TTC do símbolo CAI-6 aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, com validade a partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei.

§ 1° Para cada Núcleo de Pessoal será designado apenas um Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, exclusivamente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, lotado no respectivo núcleo e não ocupante de cargo comissionado ou função gratificada.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/23/2022	Despacho	08/23/2022
Publicação	08/24/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301439 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20220301439 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/24/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº443/2022/2022 09/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Discussão Primeira => Proposição 1439/2022 => Encerrada 11/24/2022 Votação => Proposição 1439/2022 => Aprovado (a) (s) 11/24/2022 Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR CESAR MAIA 11/24/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1439/2022 => Aprovado - Adiada 12/01/2022 Discussão Segunda => Proposição 1439/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1439/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 12/08/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1439/2022 => Emenda Modificativa 12/08/2022 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Votação => Projeto assim emendado 1439/2022 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Despacho => Proposição => 1439/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR CESAR MAIA, Despacho => Proposição => 1439/2022 => VEREADOR JORGE FELIPPE 12/08/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/13/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe Votação => Redação Final 1439-A/2022 => Aprovado (a) (s) 12/14/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe Resultado Final => 20220301439 => Lei 7758 01/12/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/12/2023 Arquivo 01/12/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/