Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021

Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

Texto da Emenda

Modifique-se o § 2º, inciso II do artigo 45 do PLC nº 57/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 45 (...)

I - (...)

II - (...)

§ 2º Pelo menos uma das vitrines das laterais das bancas será destinada exclusivamente para a fixação de jornais, revistas e demais periódicos comercializados, podendo na outra vitrine lateral ser afixado ou exibido qualquer tipo de engenho publicitário, tela ou painel de LED, limitada as suas dimensões em até seis metros quadrados.” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2023.


VEREADOR VITOR HUGO
Líder do MDB

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, EREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a padronização dos engenhos publicitários veiculados nas bancas de jornal e de revista da Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200057 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 012430 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 021494 Autor VEREADOR VITOR HUGO
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/05/2023 Despacho 10/05/2023
    Publicação
 10/06/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/05/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Educação
11.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
12.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
13.:Comissão dos Direitos dos Animais
14.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
15.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
16.:Comissão de Segurança Pública
17.:Comissão de Prevenção às Drogas
18.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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