Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 14 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 720/2021 pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento o Projeto de Lei nº 720/2021, de autoria do Vereador Ulisses Marins, que
“
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
”.
Gabinete da Presidência, 14 de março de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300720
Protocolo
010073
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/23/2021
Despacho
09/27/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/15/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
720/2021
Data do Despacho
03/14/2022
Data Publ.
03/15/2022
Pág. do DCM da Publicação
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