Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022

Autor(es) : VEREADOR REIMONT

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o caput do Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de três por cento do total de vagas de emprego criadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para os trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo, como definido na Lei n° 10.803, de 11 de dezembro de 2003 - Código Penal Brasileiro, em seu art. 149, que estejam sendo assistidos por políticas do órgão municipal competente pela assistência social, conforme estabelecido no Fluxo Estadual de Atendimento às Pessoas Resgatadas e Vulneráveis ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo do Rio de Janeiro e no Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200103 Autor do Projeto VEREADOR REIMONT
    Protocolo
 013711 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/24/2023 Despacho 04/24/2023
    Publicação
 04/26/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 59/60 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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