EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 663, DE 2021. LEI Nº 7.847, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
63/CMRJ
Rio de Janeiro,
11
de
abril
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 663, de 2021
, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, que
“Inclui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio sobre a violência contra a mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.847, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Inclui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio sobre a violência contra a mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
Autora: Vereadora Veronica Costa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 8° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, realizada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/11/2023
Despacho
04/11/2023
Publicação
04/12/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 11/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 63/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 63/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231101473
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 663, DE 2021. LEI Nº 7.847, DE 2023. => 20231101473
04/12/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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