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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 292/2021, que “INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 292/2021, que “INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010” de autoria do Senhor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto está em conformidade em relação a Lei Complementar Nº 48/2000, no entanto, estamos apresentando emenda ao texto da ementa, a fim de adequar a redação ao disposto no NORMATIVO CJR N° 5/2010.

A Proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos arts. 30, I, 44, 67, III e 69, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 292/2021, de autoria do Senhor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Projeto de Lei nº 292/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 292/2021, que passará a ter a seguinte redação:

“INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.