Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 271/2021, que “dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de vídeos que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 271/2021, que “dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de vídeos que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise trata sobre a proibição de venda de livros e publicações de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade. O Projeto se baseia num fato que ocorreu com a proibição, pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro, da venda do livro “O que toda mãe gostaria de saber sobre disciplina básica”, que orienta pais a educarem seus filhos por meio de castigos físicos, inclusive de filhos portadores de necessidades especiais.

Um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) revelou que em 2020 foram realizadas 1.494 notificações de violência contra crianças com idade entre 0 e 9 anos no município. Em 2021, até o início do mês de maio, a secretaria já registrou 410 casos de violência contra crianças dessa faixa etária.

Segundo os dados da Prefeitura do Rio, em 2020 as meninas foram os principais alvos dessa violência, com 58,3% dos casos. Entre meninos e meninas que registraram algum tipo de ataque, 66% são pretos ou pardos.
De acordo com o levantamento, os atos de violência são praticados dentro de casa em 72% dos casos.Dados ainda do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), em todo o estado do Rio de Janeiro, em 2021, foram registrados 591 casos de estupro de crianças de até 11 anos.

E de acordo com dados do Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), divulgados pelo canal Globonews, o Rio de Janeiro é, proporcionalmente, o Estado brasileiro que mais registrou denúncias de violência contra as crianças e adolescentes durante o ano de 2020.

Considerando que, o direito a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes é um direito fundamental absoluto;

Considerando que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 18 diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto;

Considerando que, divulgação de material que estimula a violência contra as crianças e adolescentes vai contra aos conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que este defende pelo bem estar das crianças;

Considerando que, o Projeto de Lei defende o bem estar das crianças e adolescentes coibindo venda de materiais que estimulem a violência contra as crianças e é dever do poder público criar políticas públicas em defesa dos menores de idade, para diminuir os índices de violência, o nosso voto é FAVORÁVEL.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia dezesseis de agosto de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 271/2021, que “dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de vídeos que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.