Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

EMENTA

DO PROJETO

PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda Nº 3

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1325/2022

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Fica alterada a redação do art. 1º, com o seguinte texto:

"Art. 1° Fica proibido o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no Município, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder Legislativo."

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2024.

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

PRESIDENTE

VEREADOR ÁTILA NUNES

VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

VICE-PRESIDENTE

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VOGAL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRANSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VICE-PRESIDENTE

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHOS

VOGAL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR MARCIO SANTOS

PRESIDENTE

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

VOGAL

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VICE-PRESIDENTE

VEREADOR ULISSES MARINS

VOGAL

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

PRESIDENTE

VEREADOR WELINGTON DIAS

VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301325

Autor do Projeto

VEREADORA TERESA BERGHER

Protocolo	011155	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/14/2024	Despacho	05/14/2024
Publicação	05/15/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	23/24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/14/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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