Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

743

novembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1476, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ULISSES MARINS, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Objetivo de Deficientes como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1476/2022

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Objetivo de Deficientes como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Objetivo de Deficientes, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301476	Protocolo	012668
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/06/2022

Despacho

09/13/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/09/2022	Data do Recibo	11/09/2022
Prazo Final	12/01/2022	Data do Retorno	12/01/2022

Observações:

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