Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 561/2024

PROJETO DE LEI nº 3.341/2024, que “DÁ O NOME DE TILSON COELHO (1951/2018) A UM CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA VILA RESIDENCIAL NO BAIRRO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA.”.

AUTORIA: VEREADOR INALDO SILVA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto observa o referido Parecer Normativo, no entanto, recomenda-se observar o disposto no item 6.1: “Quando se cogitar da denominação de logradouro público, o projeto fará menção sucinta, entre parênteses, após o nome, à área de atividade e as datas de nascimento e passamento do homenageado” (grifos nossos).

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro”.

Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

De acordo.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20240303341 Protocolo7752
AutorVEREADOR INALDO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE TILSON COELHO (1951/2018) A UM CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA VILA RESIDENCIAL NO BAIRRO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA.

Datas
Entrada 06/18/2024
    Despacho
06/20/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/26/2024 Data do Retorno06/26/2024
Número do Informativo561 Ano do Informativo2024
Data da Publicação06/27/2024 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


Atalho para outros documentos