Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

440

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 101, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, que Institui o Calendário Cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 101/2021

Institui o Calendário Cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por alimentar as informações referentes à programação que ocorrerá nos equipamentos municipais.

Parágrafo único. O Calendário Cultural deverá ser atualizado periodicamente, sempre que houver novos eventos programados ou alterações a serem feitas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura incentivará que a rede privada cultural também faça uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no Município.

Parágrafo único. A responsabilidade das informações de eventos em equipamentos privados é de competência exclusiva de seus organizadores.

Art. 4º O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300101	Protocolo	001110
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/11/2021

Despacho

03/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/13/2021	Data do Recibo	10/13/2021
Prazo Final	11/04/2021	Data do Retorno	10/26/2021

Observações:

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