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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 53-A/2021, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 53-A/2021, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.
Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO DO VETO ao Projeto de Lei nº 53-A/2021, de autoria do Vereador Vitor Hugo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Cesar Maia, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Lindbergh Farias, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Veronica Costa, Vereador Reimont, Vereador Átila A. Nunes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador William Siri, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Chico Alencar, Vereador Felipe Michel, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Ulisses Marins, Vereador Celso Costa.
Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Código | 20210300053 | Protocolo | 000402 |
Autor | VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR CELSO COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
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